As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso devem demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência devem ter a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo, como um de seus princípios.

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responde civil e/ou criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, mas por outro lado, está sujeito, nesses casos, a sanções administrativas.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso têm direito à assistência judiciária gratuita.