3033536
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
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Em decorrência de inexecução contratual gravíssima, que causou prejuízo ao erário, a autoridade competente do Município Delta, após o devido processo administrativo, aplicou à sociedade Alfa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com base na Lei nº 14.133/2021.
Acerca do tema, é correto afirmar que