Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei n.º 8.662 e o Código de Ética Profissional. A primeira, uma revisão da Lei n.º 3.252/1957, datada de 7 de junho de 1993, é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social. Outras importantes determinações legais garantem e dão atualidade aos pressupostos profissionais, a exemplo da Resolução CFESS 569, de 25.03.2010, que determina ser