Qualquer partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional, detém legitimidade para a propositura do mandado de segurança coletivo.

A ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público é o habeas data.

O habeas corpus é ação do tipo subsidiária, de sorte que deverá ser impetrado na hipótese de se constatar o não cabimento de mandado de segurança ou habeas data.

A legitimidade para propositura de ação popular dá-se apenas em favor de que detém o jus postulandi, haja vista que a Constituição Federal exige tal requisito para que alguém figure como parte autora desse tipo de demanda.