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2722669 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
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Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.

1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.

2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.

3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.

4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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