2012243
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR
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O Total da despesa com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a determinado percentual nos Municípios com até cem mil habitantes relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Sobre esse percentual, assinale a alternativa correta.
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