O respectivo Tribunal ou Conselho deve assegurar a existência de autorização para construir em terreno do Conselho Nacional de Justiça, sendo facultativa a alocação de recursos para os novos projetos.

Os novos projetos, assim entendidos aqueles que apresentem percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias, terão preferência na alocação de recursos.

Para novas edificações, é facultativa a existência de terreno para o qual o tribunal detenha autorização para construir.

Os projetos novos somente serão contemplados depois de atendido o disposto na resolução e assegurados os recursos suficientes para a manutenção do cronograma físico-financeiro dos projetos em andamento.

As obras do poder judiciário classificadas como obras emergenciais deverão ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pelo respectivo Tribunal ou Conselho.