Questão 636861

636861 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.

inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.

constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas

constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.

constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

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