De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92) e a doutrina sobre a resposta à consulta ao TCU, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92) e a doutrina sobre a resposta à consulta ao TCU, é correto afirmar que:
