O procurador-geral da República terá mandato de 2 anos, não podendo ser destituído nesse período.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante do Poder Judiciário.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Compete ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.