Questão 1087173

1087173 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou mudanças substanciais na Administração Pública, nas três esferas do governo. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Impõe restrições às estatais independentes, visto que recebem recursos governamentais para despesas de custeio em geral ou com pessoal.

Tem como princípios o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade.

Precisou, por ser uma lei federal, de suplementação pelas outras esferas do governo.

Foi aprovada, por meio de uma reforma constitucional, em maio de 2000.

Foi editada para reger todo o processo orçamentário, revogando a defasada Lei nº 4.320/65.

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