Questão 2478045

2478045 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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De acordo com a Lei Estadual nº 11.921/00, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre os serviços públicos delegados pelo Estado de Pernambuco - TFSD, assinale a alternativa INCORRETA.

A TFSD será devida à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE pelos titulares de concessões, permissões e autorizações dos serviços delegados pelo Estado de Pernambuco nas atividades cuja regulação seja de competência ARPE.

A TFSD não incidirá, se outra de natureza idêntica, de âmbito federal e municipal, for cobrada.

Os valores não recolhidos da TFSD serão inscritos na Dívida Ativa do Estado, para efeito de cobrança na forma da legislação específica.

O recolhimento da TFSD, fora dos prazos estipulados, será acrescido de multa de 1% (um por cento) ao mês e encargos monetários.

A TFSD terá o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o valor total, anual, das tarifas cobradas pelo titular da concessão, permissão ou autorização, podendo ser repassada ao consumidor final mediante autorização da ARPE - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco.

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