Somente a emenda constitucional pode introduzir mudanças ou variações na Constituição.

São cláusulas pétreas, ou seja, vedações materiais perpétuas ao poder de reforma da Constituição vigente, a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo, a separação dos poderes, bem como a observância dos direitos e garantias individuais e do voto direto, secreto, universal e periódico.

A revisão é um dos instrumentos ordinários de reforma constitucional, constando da enumeração do processo legislativo previsto pelo art. 59 da Constituição vigente.

A Constituição vigente é um exemplo de constituição democrática, pois prescreve, em seu artigo 60, a iniciativa concorrente do Executivo, do Parlamento e do Povo, para a propositura de emendas ao texto constitucional.

A Lei Complementar deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.