- LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
De acordo com o Art. 59 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB), os sistemas
de ensino devem assegurar aos educandos com
deficiência,
transtornos
desenvolvimento
globais
do
e altas habilidades ou
superdotação uma série de garantias, exceto: