Questão 1560805

1560805 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ASSCONPP
Orgão: Pref. Caçapava Sul-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias individuais, é previsto junto a Constituição Federal:

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