Magna Concursos
2113521 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ
Provas:

Pedro, ambientalista atuante e que tinha papel decisivo no processo de formação da opinião pública, decidiu desligar-se do jornal em que trabalhava e passou a publicar o seu próprio informativo. Após divulgar o primeiro número, foi notificado pela fiscalização municipal e informado de que deveria suspender a circulação do informativo até que obtivesse licença da autoridade competente, o secretário municipal de Comunicação.

À luz da sistemática constitucional, a atuação da fiscalização foi:

 

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