Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:

• os ativos, os inativos e os pensionistas;

• mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder;

• quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis;

•subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais;

• gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;

• encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, apresenta os seguintes tetos máximos de percentuais da receita corrente líquida: