Questão 2746140

2746140 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Técnico Legislativo - Técnico em Administração
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se afirmar que:

Tanto Atos Vinculados como Atos Discricionários podem ser objeto de convalidação;

A possibilidade de Convalidação de Atos Administrativos não é absoluta, sendo considerados como vícios sanáveis apenas aqueles relacionados ao motivo e ao objeto;

Um Ato Convalidado não produz efeitos retroativos, dessa forma, os eventos anteriores à sua efetivação conservam os efeitos gerados no período, ainda que adquiram validade;

A Convalidação consiste na prerrogativa da Administração de corrigir e regularizar os vícios insanáveis dos Atos Administrativos.

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