Questão 63342

63342 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UNILA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo. Sob essa ótica, é correto afirmar:

Os preceitos dessa Lei são destinados aos órgãos do Poder Executivo e obrigam a seu cumprimento.

O processo administrativo inicia-se com o protocolo do pedido do interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo sem esse requisito.

O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e deve ser protocolado.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

São legitimados como interessados no processo administrativo os maiores de 16 anos, desde que o façam no exercício de direito.

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