O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, instituiu uma ação política, de caráter nacional, voltada para disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Trata-se da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente