Questão 2520701

2520701 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

No cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve, entre outras condições, que o adolescente

pode executar atividades em empresas ou organizações com fins lucrativos, desde que as mesmas cumpram a legislação trabalhista em vigor.

obriga-se a cumprir uma carga horária semanal de, no máximo, 12 (doze) horas, por um período não inferior a um ano.

poderá optar por uma jornada superior a 8 (oito) horas semanais, como forma de antecipar o cumprimento da medida socioeducativa, que tem o prazo máximo dois anos.

deve realizar atividades de interesse geral e sem qualquer remuneração, mas em consonância com suas aptidões, por um período não superior a seis meses.

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