Questão 4174222

4174222 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES

Provas:

Agente Fiscal - Posturas
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No processo administrativo, a competência do órgão e a possibilidade de deslocamento dessa competência pedem leitura cuidadosa da lei geral. Assinale a alternativa correta.

A delegação depende de subordinação hierárquica direta e perde validade quando a autoridade delegada atua fora do mesmo órgão.

A avocação pode ocorrer livremente quando a autoridade superior entender mais conveniente decidir diretamente a matéria de rotina.

A delegação alcança recurso administrativo quando o ato indicar expressamente os limites materiais e o recurso cabível ao interessado.

A delegação pode alcançar órgão não subordinado, e a avocação temporária depende de motivo relevante e recai sobre competência de órgão hierarquicamente inferior.

A competência administrativa é disponível por natureza, razão pela qual a própria autoridade pode renunciar ao exercício do poder decisório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Fiscal - Posturas

50 Questões

Provas

Agente Fiscal - Posturas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta