A Constituição Federal da República Federativa do Brasil prevê procedimentos para todo o processo legislativo. Uma das formas de materialização do processo legislativo consiste nas emendas à Constituição. O processo de emenda à Constituição deve obedecer algumas vedações previstas na Carta Maior do Brasil (Constituição Federal de 1988). Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma vedação para o processo de emenda à Constituição Federal do Brasil: