Magna Concursos
3140687 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ
Provas:
Considere que, em determinado processo de Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública, o autor da ação de Desapropriação não tenha realizado o depósito da quantia arbitrada, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para o deferimento do pedido de imissão provisória na posse. Dessa forma, marque a opção CORRETA sobre as consequências da ausência do referido depósito.
 

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