3140687
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ
Provas:
Considere que, em determinado processo de
Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública, o autor da
ação de Desapropriação não tenha realizado o depósito da
quantia arbitrada, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365/41, para o deferimento do pedido de imissão provisória
na posse. Dessa forma, marque a opção CORRETA sobre as
consequências da ausência do referido depósito.