Não é assegurado ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira. Compete ao Poder Executivo proceder com a dotação financeira do Poder Judiciário de acordo com o orçamento anual aprovado.

O encaminhamento da proposta orçamentária, após oitiva dos tribunais interessados, compete, no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

O encaminhamento da proposta orçamentária, após oitiva dos tribunais interessados, compete, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Compete ao Congresso Nacional elaborar e aprovar o orçamento do Poder Judiciário em âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Territórios.

Os Tribunais da República Federativa do Brasil possuem autonomia para elaboração de suas propostas orçamentárias e não estão adstritos a qualquer limite legal.