Questão 1285663

1285663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS

Provas:

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/1999), assinale a alternativa correta.

A Mesa de Assembleia Legislativa de Estado tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

A lei admite que a parte autora desista da ação direta de inconstitucionalidade após a sua propositura.

É assegurada a intervenção de terceiros de qualquer modalidade na ação direta de inconstitucionalidade.

É facultado ao relator intimar o Advogado- Geral da União para manifestação quanto ao pedido no prazo de 15(quinze) dias.

A lei não prevê a possibilidade de concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade.

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