Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo DETRAN.

Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, de qualquer natureza.

Julgar recursos interpostos acerca de notificações em infrações no trânsito.