O ato administrativo exprime uma proposição linguística, que traz repercussões efetivas num dado contexto ou ordem jurídica. Ao certificar, proibir, permitir, declarar, constituir, enfim, emanar alguma proposição, ele modifica um determinado quadro juridicamente até então constituído sob determinada conformação. Para que tal conteúdo ou objeto contido no ato administrativo possa adequadamente hospedar-se na ordem jurídica, repercutindo, efetivamente, exige-se que tenha absoluta harmonia com a lei que o prevê e lhe concede fundamento. Quais são os fatores que condicionam o ato administrativo?
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Analista Legislativo Municipal - Suporte Técnico
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