A Constituição assegura a liberdade de crença religiosa. Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

A Constituição prevê a possibilidade de criação de tribunal especial para julgamento de crime considerado hediondo, sempre que as circunstâncias recomendarem a adoção de medidas mais céleres e eficazes para a solução do caso.

A criação de associações para fins lícitos não depende de prévia autorização do poder público. A criação de associações de caráter paramilitar é admitida apenas no caso de guerra declarada, e seu funcionamento será regido por lei complementar.

O direito ao anonimato, o acesso à informação, o sigilo da fonte, o direito de resposta e a vedação da censura prévia integram o estatuto constitucional da liberdade de expressão.

A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, por partido político e pelo ministério público, com o propósito de anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, salvo comprovada máfé.