3423265
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Provas:
Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente.
II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito.
Está correto o que se afirma apenas em