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2923505 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAT
Orgão: CEETEPS

Considere os itens a seguir.

I. Somente o Senado Federal pode convocar Ministros de Estado para prestação de informações;

II. ministros de Estados não responderão por crime de responsabilidade caso não compareçam a convocação formalizada pela Câmara dos Deputados para prestação de informações.;

III. a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Estão corretos os itens:

 

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Especialista - Área Jurídica

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