A respeito dos principies apontados no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, A Emenda Constitucional n. 19/1998 incorporou expressamente ao texto constitucional o princípio da:
A respeito dos principies apontados no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, A Emenda Constitucional n. 19/1998 incorporou expressamente ao texto constitucional o princípio da:
