Questão 423802

423802 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

o termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr necessariamente da data do fato;

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988;

a utilização de prova emprestada produzida no processo criminal para o processo administrativo disciplinar é vedada, em qualquer hipótese;

as instâncias administrativa e penal são independentes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal;

o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera sua nulidade automática, independentemente da demonstração do prejuízo para a defesa.

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