Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não se considera renúncia de receita o aumento do número de beneficiários de um incentivo fiscal regularmente concedido nos termos da lei.
Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não se considera renúncia de receita o aumento do número de beneficiários de um incentivo fiscal regularmente concedido nos termos da lei.
