as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão custeadas no início da produção da prova e ressarcidas caso a Fazenda Pública seja vencida ao final do processo.

a União, os Estados e os Municípios podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União, aos Estados e aos Municípios.

as perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.