O poder público é incumbido de fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado

A pessoa idosa tem o direito de receber próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação advindos do poder público

É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade

Deve ser exigido o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos quando se tratar de interesses públicos