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Respondida
193801
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
SP-URBANISMO
Provas:
Analista Administrativo - Juridíco
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos
A
A especialização de atividades ou dos seus fins caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.
B
Não é permitida a utilização de arbitragem para a resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.
C
Os serviços públicos próprios podem ser prestados por órgãos ou entidades públicos ou por delegação a particulares.
D
A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.
E
A delegação de serviço público por meio de contrato somente pode ser destinada a entidades estranhas à Administração Pública.
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