Questão 902129

902129 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

O tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,

importando a restrição ao exercício de todos os direitos inerentes ao domínio, quando compulsório.

sendo sempre compulsório quando incidente sobre bens particulares e voluntário quando se trate de bens de entidades públicas.

não podendo incidir sobre bens de origem estrangeira que pertençam a representações diplomáticas e consulares acreditadas no país.

recaindo somente sobre bens de propriedade privada, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, sendo vedado o tombamento de bens públicos.

podendo incidir sobre bens privados, nacionais ou estrangeiros, sendo compulsório na primeira hipótese e voluntário na segunda.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta