No Decreto Federal Nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamentou dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consta que as instituições federais de ensino poderão ofertar cursos de capacitação, previstos neste Decreto, mediante