Com base no texto a seguir, caso hipotético e relativamente comum, no âmbito dos órgãos e entidades públicas, responda as questões 46 e 48, considerando-se os referenciais de cada enunciado.
A Administração de dada entidade governamental, no curso do exercício de suas atribuições e missões institucionais ou finalísticas, identificou a necessidade de contratação de dados serviços continuados (contínuos), como limpeza e conservação predial, vigilância físico-patrimonial e/ou afins.
A gestão determinou ao corpo técnico a deflagração de regular processo licitatório para suprir a necessidade identificada e, para tal, pressuponha o adequado cumprimento de toda a legislação de regência, todos os pré-requisitos e todas as etapas procedimentais fundamentais, como a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, elaboração do Termo de Referência, elaboração de minuta de edital, pareceria da assessoria jurídica.
O superfaturamento, definido na Lei nº 14.133/2021, pode ser entendido como o dano provocado ao patrimônio da Administração em dadas situações que, não necessariamente, se limitam à fase pré-operacional de um contrato administrativo. Ou seja, tanto pode ocorrer na preparação do procedimento, como nas estimativas preliminares de levantamento de custos e superdimensionamento das demandas efetivamente necessárias, quanto no âmbito da execução contratual, razão pela qual a delimitação dos parâmetros de fiscalização, o preparo do corpo técnico e efetivo acompanhamento da execução dos serviços são tão relevantes, dentre outras questões.
Sobre o tema, analise as assertivas.
I. O dano pode ser caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
II. O dano pode ser caracterizado por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio 'econômico-financeiro do contrato em favor da contratante.
III. O dano pode ser caracterizado por alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.
Está(ão) CORRETA(S):
