Magna Concursos
2291837 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

Ajuizada a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, o réu, devidamente representado pelo seu advogado, durante o curso do processo judicial, propõe acordo para colocar fim ao processo, propondo- -se a ressarcir todos os prejuízos causados ao erário. Nessa hipótese, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

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