O Estado, como ente superior, tem a discricionariedade de definir quais serviços públicos irá prestar à sociedade, não podendo lhe ser imposta a obrigatoriedade de um serviço.

O exercício dos serviços públicos pode ser delegado a entidades públicas ou privadas, por meio de concessão, autorização ou permissão, porém, mantendo a titularidade do poder público.

Pelo princípio da continuidade do serviço público, o usuário do serviço tem o dever jurídico de fazer o pagamento dos impostos para que ele seja prestado de forma universal e abrangente a todos os cidadãos.

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos detêm a titularidade do serviço prestado, visto que sua criação depende de lei, sendo certo que elas devem prever, de forma específica, quais serviços serão transferidos.