Questão 675788

675788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Município pretende licitar e contratar a realização de obras e serviços de engenharia para a construção de hospital municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, dispondo de orçamento previamente estimado para tanto no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Com vistas a realizar sua pretensão, a Administração poderá adotar

a sistemática da contratação direta, sem licitação, por tratar-se de objeto relacionado à prestação de serviços públicos essenciais, desde que observado o processo administrativo previsto no art. 26 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

licitação pública na modalidade de pregão eletrônico, visando a maior economia de recursos e a menor litigiosidade normalmente associadas à adoção dessa modalidade licitatória.

licitação pública nas modalidades de tomada de preços ou concorrência pública, atendidos os demais requisitos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 04 de agosto de 2011, mediante expressa opção no instrumento convocatório, com vistas a ampliar a eficiência na contratação e a competitividade entre os licitantes, cabendo, inclusive, a depender do critério de julgamento das propostas, a manutenção em sigilo do orçamento previamente estimado para a contratação, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.

licitação pública na modalidade de concorrência, considerado o valor estimado da contratação, adotando, ainda, com vistas a ampliar a eficiência na contratação e a competitividade entre as licitantes, a inversão de fases, consistente em primeiro realizar a classificação e o julgamento das propostas para, após, aferir a habilitação somente da licitante melhor classificada e, caso inabilitada, a da segunda melhor classificada, e assim sucessivamente.

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