- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Ainda sobre o limite de despesa total
com pessoal, o limite com pessoal
estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal na esfera federal no Poder Judiciário
é de:
