Magna Concursos
2337225 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item a seguir.

As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.

 

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Analista em Gestão Educacional

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