O Supremo Tribunal Federal, reputando essencial impedir que a interposição sucessiva de recursos protelatórios, destituídos de fundamento juridicamente idôneo, culmine por gerar inaceitável procrastinação do encerramento da causa, tem admitido que se proceda ao imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação do acórdão.

Embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento possuem caráter protelatório e atentam contra o princípio da razoável duração do processo.

O ordenamento jurídico pátrio prevê que não se excluirá da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito, bem como que será promovida a solução consensual; contudo, no curso do processo judicial, não é possível a mediação, mas tão somente a conciliação.

O princípio da igualdade processual é violado ao serem devidos os honorários de advogado quando o vencedor for beneficiário de justiça gratuita.

A alegação de excesso de trabalho não permite a flexibilização da desejável celeridade processual.