ente da Federação: a União, cada Estado Federal e cada Município.

empresa controladora: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto não pertença, direita ou indiretamente, a ente da Federação.

empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.