As disposições desta Lei não são aplicáveis aos parlamentares que integram o Congresso Nacional brasileiro.

As disposições desta Lei são aplicáveis somente a agente público que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

As disposições desta Lei são aplicáveis somente a servidores públicos que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, desde que não seja cidadão estrangeiro.