transfere integralmente às famílias a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

limita-se à responsabilização penal de adolescentes que praticam atos infracionais por meio da internet.

substitui o ECA, criando um regime jurídico autônomo e desvinculado da doutrina da proteção integral.

restringe-se às redes sociais destinadas exclusivamente ao público infantil, sem alcançar jogos, aplicativos ou plataformas de streaming.

estabelece obrigações para produtos e serviços digitais de acesso provável por crianças e adolescentes, incluindo segurança por padrão, mecanismos de supervisão parental e proteção contra violações de direitos no ambiente on-line.