Magna Concursos
4268214 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC
Provas:
O poder de polícia administrativa habilita a Administração a condicionar e a restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. Sobre esse poder, analise as afirmativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite executar diretamente as decisões, sem prévia manifestação do Judiciário, embora não se faça presente em todos os atos de polícia, como na cobrança de multa resistida.
II.A polícia administrativa recai sobre pessoas e destina-se à apuração de ilícitos penais, ao passo que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades.
III.A discricionariedade confere ao agente margem de valoração quanto à oportunidade e ao conteúdo da medida, dentro dos limites fixados em lei e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Obras e Posturas

35 Questões